Plano Plurianual - PPA
Lei 492/2021
Publicação: 03 de Novembro de 2021DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 405/2013
Publicação: 30 de Agosto de 2013Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2014 a 2017
Lei 358/2009
Publicação: 23 de Outubro de 2009Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010-2013