Leis Municipais
514/2023
Publicação: 26 de Abril de 2023'' Dispõe sobre autorização legislativa para instituir o pagamento por desempenho no âmbito do programa Previne Brasil, a ser concedido aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no âmbito da atenção primária a Saúde, na forma que se específica e dá outras providencias.
513/2023
Publicação: 24 de Abril de 2023Dispõe sobre a Regulamentação dos Cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem do Município de Santo Antônio de Lisboa-PI, e da outras providências.
512/2023
Publicação: 24 de Março de 2023Estabelece normas sobre a regularização fundiária urbana - REURB, no âmbito do município de Santo Antônio de Lisboa - PI e dá outras providências.
Total: 3 - Mostrando 10 por página