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Legislação Local

Leis Municipais


514/2023

Publicação: 26 de Abril de 2023
'' Dispõe sobre autorização legislativa para instituir o pagamento por desempenho no âmbito do programa Previne Brasil, a ser concedido aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no âmbito da atenção primária a Saúde, na forma que se específica e dá outras providencias.

513/2023

Publicação: 24 de Abril de 2023
Dispõe sobre a Regulamentação dos Cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem do Município de Santo Antônio de Lisboa-PI, e da outras providências.

512/2023

Publicação: 24 de Março de 2023
Estabelece normas sobre a regularização fundiária urbana - REURB, no âmbito do município de Santo Antônio de Lisboa - PI e dá outras providências.


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