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Legislação Local

Requerimentos

022025

Publicação: 19 de Fevereiro de 2025

REQUERIMENTO DE AUTORIZACAO E PERMISSAO DE DIREITO DE USO DE ESPACO PUBLICO DESTINADO UTILIZACAO BARRACAS

012025

Publicação: 17 de Fevereiro de 2025

SOLICITACAO DE INSTALACAO QUEBRA-MOLAS

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Receitas
Disponibilidades
Despesas
Unidade Orçamentária Credores Empenhos / Liquidações / Pagamentos
Licitações
Consulta de Licitações Contratos e Aditivos Atas Autorizações de fornecimento
Servidores
Administração
Patrimônios Almoxarifados Diárias Convênios Contrato de prestação de serviço (Autônomo) Relação de parcerias (Lei nº 13.019/2014, art. 10)
Relatórios
Relatório resumido de execução orçamentária (RREO) Relatório de gestão fiscal (RGF) Receita corrente líquida (RCL) Demonstrativo de despesa com pessoal (DDP) Prestação de contas e parecer prévio Atas de audiências públicas

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