Portal de Serviços

O que é?

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A Câmara Municipal de Santo Antônio de Lisboa - PI, é um órgão do Poder Legislativo municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município. Principais atividades: - Legislar sobre assuntos de interesse local; - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; - Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; - Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito; - Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

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7 dias

Requisitos

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Qualquer munícipe pode solicitar.

Forma de Atendimento Presencial

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Online ou Presencial

Regularidade da Oferta

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Diariamente de Segunda a Sexta-feira

Taxa / Tarifa

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Gratuito

Formas de Prestação de Serviços

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Individuo que tenha interesse em consultar alguma informação referente aos poderes legislativo e executivo do nosso munícipio

Metodologia Utilizada

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Individuo que tenha interesse em consultar alguma informação referente aos poderes legislativo e executivo do nosso munícipio

Locais de prestação do serviço

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Rua Anaita Rocha, 32 - Bairro: Centro - CEP: 64640-000 - Santo Antônio de Lisboa/PI

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

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7 dias

Padrão de qualidade esperada

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Excelente

agendamento

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Rua Anaita Rocha, 32 - Bairro: Centro - CEP: 64640-000 - Santo Antônio de Lisboa/PI

Entidade/Órgão Responsável

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