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Contrato de prestação de serviço

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de assessor especial de todos os aspectos necessários ao Poder Legislativo Municipal, bem como auxiliar no assessoramento na área de planejamento objetivando a modernização organizacional e estruturação da controladoria interna de acordo as especificações contidas na Lei de controle interno vigente. A referida contratação terá por objetivo auxiliar a Câmara Municipal no planejamento das atividades e ainda, a plena orientação para o pleno atendimento as disposições legais e recomendações dos órgãos de fiscalização, cuja necessidade comprova-se com a crescente responsabilidade com que as politicas públicas amparadas ampliadas de forma significativa e complexa pelos órgãos de fiscalização das atividades do Poder Legislativo, as quais permitem a justificação e contração para o aprimoramento e implementação de rotinas para a realização de suas atividades-afim, necessidades reveladas, tanto pela insuficiência de pessoal da Câmara Municipal, quanto por caráter sazonal ao longo do ano, evidenciada pela objetividade esperada do trabalho a ser desenvolvido face as normativas vigentes e outras a serem editadas.
Constitui do presente Contrato o automático e permanente fornecimento a Câmara Municipal de exemplares das edições diárias do Diário Oficial dos Municípios, órgão de publicação dos atos municipais para os fins previsto nos Arts. 28 e 40 da Constituição do Estado do Piaui; objetivando dar cumprimentos as previsões constante da Lei 9.452/97, de 20.03.97 e em observância a recomendações do Ministério Publico Estadual e Federal, tendo em vista o controle social.